Um avanço sobre uma antiga polêmica – tributação sobre prêmios de incentivo!

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Há cerca de 10 anos o comitê de marketing de incentivo da AMPRO iniciou um importante trabalho junto à Casa Civil da presidência com o intuito de informar e sensibilizar as autoridades competentes sobre relevância dos prêmios de incentivo para a competitividade das empresas e, como consequência, para a produtividade do próprio PIB brasileiro. O objetivo era jogar uma luz técnica para que o assunto fosse tratado com a devida coerência jurídica, pois durante décadas vivemos uma contínua polêmica no tocante à tributação sobre as premiações oriundas de campanha de incentivo em suas diversas modalidades: bens, serviços ou dinheiro.

Motivar os colaboradores e reconhecer os talentos com desempenho extraordinário é uma política antes de tudo saudável para o próprio ambiente de trabalho agindo também como referencial para aprimoramento técnico-profissionalizante de todo o time. As empresas americanas movimentam algo em torno de US$ 90 bilhões/ano em incentivos não monetários, de acordo com dados de 2016 da IFI, enquanto aqui o montante está em torno de R$ 8 bilhões, dados AMPRO/2016.

A boa notícia é que a reforma trabalhista trouxe agora regras claras e segurança jurídica conforme artigo 457, § 2º da CLT, permitindo concessão de premiações de incentivo, mesmo que recebidos habitualmente, sem que integrem a remuneração do trabalhador e, em consequência, sem incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários. O pré-requisito é que sejam cumpridas duas condições previstas no § 4º do mesmo artigo 457 que são “desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado” e a sua “concessão por liberalidade do empregador”.

Também é fundamental destacar a alteração na legislação previdenciária com a nova reforma trabalhista, que estabeleceu que prêmios não integram o salário de contribuição para fins da Seguridade Social (Lei 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea “z”).

Em contrapartida, como ponto de atenção, temos uma variável de vulnerabilidade representada pela introdução de prêmios no artigo 611-A, inciso XIV da CLT que estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Na prática, significa que devemos orientar o cliente para verificar o acordo coletivo dos seus colaboradores participantes de incentivos a fim de se proceder conforme o acordado no tocante às premiações.

Ainda assim a reforma trabalhista significou um avanço estrutural para o negócio de incentivo com potencial para gerar reflexos na ponta da cadeia, oferecendo cada vez mais serviços e produtos de qualidade superior ao cliente final. Ganham nossos clientes, ganha o mercado, ganha o Brasil. #DicadeTrade #Tributação #Incentivo

Silvio Piroli – CEO Welcome MKT

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